12 motivos para as autoridades de Elísio Medrado fazerem parte da tolerância zero!!

12 motivos para as autoridades de Elísio Medrado fazerem parte da tolerância zero!! 

Para aqueles que tem dúvida que som alto é crime, listamos 12 motivos para proibição da poluição sonora:

*01) Código Penal (LCP) Art. 42,65 - Perturbar o trabalho ou o sossego alheio;
•02) LEI Fed. 9.605/98 Art. 54 § 2º inc. V CRIME AMBIENTAL Perturbação, som; 

•03) LEI Fed. 9.605/98 Art.25, 54, 72 Apreender todos aparelhos e veículos de som;

*04) Lei nº 9.503/97 CTB Art. 228,229 Manda guinchar os veículos cheio de falantes;

*05) C.P.P.art.6º II Polícia deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato; 

•06) CPP art.301 determina que a PM deve prender o infrator e levá-lo a delegacia, não só advertir ; 

•07) CTB art. 254 IV,V Calçada é via de trânsito e não área de laser, deve ficar livre; 

•08) Lei nº 10.098 da acessibilidade, Exige calçadas livres de aglomerações; 

•09) ECA Art. 243. Vender, fornecer álcool a criança ou adolescente é crime;

•10) Lei 7.209/84, lei 11.343, art.33,34,35, Quem alcooliza é o mentor de mortes; 

*11) CF art. 225 Sossego é resguardado, é direito de todos o meio ambiente sadio; 

•12) CF art.225 §3º Poluição sonora lesa a saúde pública e meio ambiente.