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12 MOTIVOS PARA VC CHAMAR A POLICIA MILITAR EM CASO DE SÓ ALTO

Para aqueles que tem dúvida que som alto é crime, listamos 12 motivos para proibição da poluição sonora: *01) Código Penal (LCP) Art. 42,65 - Perturbar o trabalho ou o sossego alheio; •02) LEI Fed. 9.605/98 Art. 54 § 2º inc. V CRIME AMBIENTAL Perturbação, som; •03) LEI Fed. 9.605/98 Art.25, 54, 72 Apreender todos aparelhos e veículos de som; *04) Lei nº 9.503/97 CTB Art. 228,229 Manda guinchar os veículos cheio de falantes; *05) C.P.P.art.6º II Polícia deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato; •06) CPP art.301 determina que a PM deve prender o infrator e levá-lo a delegacia, não só advertir ; •07) CTB art. 254 IV,V Calçada é via de trânsito e não área de laser, deve ficar livre; •08) Lei nº 10.098 da acessibilidade, Exige calçadas livres de aglomerações; •09) ECA Art. 243. Vender, fornecer álcool a criança ou adolescente é crime; •10) Lei 7.209/84, lei 11.343, art.33,34,35, Quem alcooliza é o mentor de mortes; *11) CF art. 225 Sossego é resguardado, é direito de todos o meio ambiente sadio; •12) CF art.225 §3º Poluição sonora lesa a saúde pública e meio ambiente.

COMUNICADO

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9/23/2020

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