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Justiça proíbe Bolsonaro de adotar medidas contra isolamento

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12 MOTIVOS PARA VC CHAMAR A POLICIA MILITAR EM CASO DE SÓ ALTO

Para aqueles que tem dúvida que som alto é crime, listamos 12 motivos para proibição da poluição sonora: *01) Código Penal (LCP) Art. 42,65 - Perturbar o trabalho ou o sossego alheio; •02) LEI Fed. 9.605/98 Art. 54 § 2º inc. V CRIME AMBIENTAL Perturbação, som; •03) LEI Fed. 9.605/98 Art.25, 54, 72 Apreender todos aparelhos e veículos de som; *04) Lei nº 9.503/97 CTB Art. 228,229 Manda guinchar os veículos cheio de falantes; *05) C.P.P.art.6º II Polícia deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato; •06) CPP art.301 determina que a PM deve prender o infrator e levá-lo a delegacia, não só advertir ; •07) CTB art. 254 IV,V Calçada é via de trânsito e não área de laser, deve ficar livre; •08) Lei nº 10.098 da acessibilidade, Exige calçadas livres de aglomerações; •09) ECA Art. 243. Vender, fornecer álcool a criança ou adolescente é crime; •10) Lei 7.209/84, lei 11.343, art.33,34,35, Quem alcooliza é o mentor de mortes; *11) CF art. 225 Sossego é resguardado, é direito de todos o meio ambiente sadio; •12) CF art.225 §3º Poluição sonora lesa a saúde pública e meio ambiente.

COMUNICADO

Este blog tem finalidades exclusivamente informativas e não tem como objectivo o lucro. É importante esclarecer que este blog, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, exercita-se das prerrogativas constantes dos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal. Relembrando os referidos textos constitucionais, verifica-se: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (inciso IV) e "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (inciso IX). As imagens contidas nesse blog foram retiradas da Internet. Caso os autores ou detentores dos direitos das mesmas se sintam lesados, favor entrar em contato edinaldoalan@yahoo.com.br

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3/29/2020

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